Nesta segunda-feira (29), a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, formalizou a entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) da lista de gestores públicos cujas contas foram reprovadas nos últimos oito anos pela Corte de Contas. O ato ocorreu em uma solenidade no Plenário Desembargador João Meirelles, na sede da Corte Eleitoral, e foi recebido pelo vice-presidente do TRE-AM, desembargador Airton Gentil.
Reprovações e Importância para a Lei da Ficha Limpa
A lista contém 399 reprovações de contas, algumas das quais incluem gestores repetidamente mencionados em mais de uma ocasião. Esses dados são essenciais para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que exige a consideração dos julgamentos do TCE-AM na avaliação de elegibilidade dos candidatos nas eleições. A legislação estabelece que o TCE-AM deveria realizar a entrega até 15 de agosto. No entanto, a conselheira-presidente optou por antecipar a entrega para assegurar maior transparência no processo eleitoral e permitir ao TRE-AM um prazo adequado para as necessárias providências.
Compromisso com a Transparência
“A antecipação desta entrega reflete o compromisso do TCE-AM com a transparência e a responsabilidade no cumprimento de suas atribuições”, destacou a conselheira Yara Amazônia Lins. “Nosso objetivo é proporcionar ao TRE-AM o tempo necessário para que possam tomar as devidas providências, garantindo um processo eleitoral mais claro e justo.”
Procedimentos no TRE-AM
O vice-presidente do TRE-AM, desembargador Airton Gentil, enfatizou a importância da entrega antecipada para o andamento dos processos eleitorais. “Embora as contas tenham sido reprovadas pelo Tribunal de Contas, isso não implica automaticamente na condenação dos candidatos. No TRE, cada caso será analisado conforme os ritos processuais estabelecidos, e a antecipação da lista nos permitirá definir com mais precisão quais candidatos podem estar impedidos de concorrer este ano”, afirmou Gentil.
Presenças e Divulgação
O ato de entrega contou com a presença do coordenador das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Amazonas (MPAM), Mauro Veras Bezerra, e do procurador regional eleitoral, Rafael da Silva Rocha. Representando o TCE-AM, também estiveram presentes a secretária do Tribunal Pleno, Bianca Figliuolo, o diretor jurídico, Rafael Albuquerque, e o servidor Tiago Corrêa.
O TCE-AM informou que todos os casos incluídos na lista já foram transitados em julgado, ou seja, não comportam mais recursos com efeito suspensivo. A lista completa será divulgada pela Corte de Contas em breve, mantendo a transparência e acessibilidade das informações.
Conclusão
A entrega antecipada da lista pelo TCE-AM demonstra um esforço significativo para assegurar a integridade e a transparência no processo eleitoral, permitindo ao TRE-AM tempo suficiente para as devidas avaliações e providências necessárias para garantir um pleito justo e conforme a legislação vigente.
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